AREsp 2601674 - DECISAO

AREsp 2601674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso pretendia reexaminar matéria relativa à concessão de tutela provisória, cujo reexame é vedado em sede especial por força da Súmula 735 do STF e pela impossibilidade de reavaliação de provas prevista na Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o tribunal de origem concluiu que o prazo prescricional para cobrança do PASEP se iniciou na data da aposentadoria (30/03/2017) e não estava consumado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Tutela Provisória De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Tutela Provisória De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para saque do PASEP
  2. 2 cabimento de Recurso Especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela provisória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso pretendia reexaminar matéria relativa à concessão de tutela provisória, cujo reexame é vedado em sede especial por força da Súmula 735 do STF e pela impossibilidade de reavaliação de provas prevista na Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o tribunal de origem concluiu que o prazo prescricional para cobrança do PASEP se iniciou na data da aposentadoria (30/03/2017) e não estava consumado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.