REsp 2105858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos legais indicados, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a alteração pretendida pelo recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Liquidação Da Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Prescrição Liquidação Da Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de liquidação da sentença impede a ocorrência da prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Ausência de prequestionamento das normas invocadas pelo recorrente
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos legais indicados, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a alteração pretendida pelo recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter indene a r. sentença.