ExeMS 8662 - ACORDAO

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Os créditos executados em 17/11/2017 referem-se a período diverso daqueles exigidos em 16/08/2013; assim, a execução iniciada em 2013 não interrompeu ou suspendeu a prescrição dos valores relativos a fevereiro/2007 a junho/2008, a qual se consumou em 26/09/2016 nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32; portanto, deve ser reconhecida a prescrição e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLA POLASTRI FERREIRA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Execução Complementar, Mandado De Segurança, Servidor Público, Reintegração, Termo Inicial Da Prescrição, Inovação Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Execução Complementar Mandado De Segurança Servidor Público Reintegração Termo Inicial Da Prescrição +1 more

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Parties

CARLA POLASTRI FERREIRA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prescrição dos créditos da execução complementar
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição
  3. 3 Efeito da execução inicial sobre créditos de períodos diversos

Ratio Decidendi

Os créditos executados em 17/11/2017 referem-se a período diverso daqueles exigidos em 16/08/2013; assim, a execução iniciada em 2013 não interrompeu ou suspendeu a prescrição dos valores relativos a fevereiro/2007 a junho/2008, a qual se consumou em 26/09/2016 nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32; portanto, deve ser reconhecida a prescrição e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o reconhecimento da prescrição dos créditos referentes a fevereiro/2007 a junho/2008