AREsp 2585406 - DECISAO

AREsp 2585406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por impedimento de reexame de prova e de interpretação de norma estadual, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao especial, porquanto a alteração do julgado exigiria análise de legislação local e do conjunto fático-probatório (obstáculo das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF); não se reconheceu omissão suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 10 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINTEMA/MT; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Reestruturação De Carreira, Conversão De Vencimentos Em URV, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Reexame De Provas, Súmulas 7/stj E 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Do Trabalho/servidor Público Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Reestruturação De Carreira Conversão De Vencimentos Em URV +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINTEMA/MT

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (arts. 1.022 e 489 CPC/2015)
  2. 2 ofensa ao art. 10 do CPC/2015 (princípio da não-surpresa) e prequestionamento
  3. 3 se a reestruturação da carreira é o termo inicial da prescrição para pretensão relativa à conversão em URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por impedimento de reexame de prova e de interpretação de norma estadual, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao especial, porquanto a alteração do julgado exigiria análise de legislação local e do conjunto fático-probatório (obstáculo das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF); não se reconheceu omissão suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 10 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento