REsp 2123389 - DECISAO

REsp 2123389 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), sendo inviável, em sede de recurso especial, o revolvimento de matéria fático-probatória; além disso, a suspensão do feito por 60 dias, determinada judicialmente a pedido das partes para tratativas de acordo, impede a contagem do prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Processo, Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual, Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015), Fundamentação Recursal (arts. 1.022 E Súmulas 283/284 Stf), Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Do Processo Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015) Fundamentação Recursal (arts. 1.022 E Súmulas 283/284 Stf) Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão judicial do feito por 60 dias para tratativas de acordo, deferida a pedido das partes, deve ser computada para fins de suspensão do prazo prescricional na execução da obrigação de pagar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34, caput, da Lei nº 13.140/2015 à suspensão determinada judicialmente a pedido das partes no âmbito de execução de sentença coletiva
  3. 3 Se o recurso especial estava adequadamente fundamentado quanto à impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), sendo inviável, em sede de recurso especial, o revolvimento de matéria fático-probatória; além disso, a suspensão do feito por 60 dias, determinada judicialmente a pedido das partes para tratativas de acordo, impede a contagem do prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.