AREsp 2619189 - DECISAO

AREsp 2619189 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição, pois o acórdão de apelação examinou expressamente a matéria; a recorrente não impugnou o fundamento que condicionou a admissão de documentos novos (falta de comprovação do motivo da não juntada anterior), tornando suas razões dissociadas das premissas da corte local e ensejando a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 17% do valor da condenação.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Mérito); Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conhece-se do agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial; agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Juntada De Documentos, Preclusão, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Seguros Prescrição Juntada De Documentos Preclusão Súmulas 283 E 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Mérito); Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 prescrição como matéria de ordem pública e possibilidade de apreciação em qualquer fase
  3. 3 possibilidade de juntada de documentos em sede recursal e necessidade de comprovar motivo da não juntada anterior

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição, pois o acórdão de apelação examinou expressamente a matéria; a recorrente não impugnou o fundamento que condicionou a admissão de documentos novos (falta de comprovação do motivo da não juntada anterior), tornando suas razões dissociadas das premissas da corte local e ensejando a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 17% do valor da condenação.

Court Disposition

conhece-se do agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial; agravo interno improvido

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% do valor da condenação em favor dos patronos da parte recorrida.