AREsp 2556072 - DECISAO

AREsp 2556072 - DECISAO

Verificada divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante desta Corte sobre o prazo prescricional aplicável à repetição de indébito em relação contratual, aplicou-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, afastando-se a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Agravantes: MARIANE ROCHA PINTO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno; Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição da pretensão autoral e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Taxa De Decoração, Responsabilidade Do Incorporador, Prazo Prescricional Decenal, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Taxa De Decoração Responsabilidade Do Incorporador Prazo Prescricional Decenal Súmula 568/stj

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Parties

MARIANE ROCHA PINTO e OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno; Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional decenal à repetição de indébito em relação contratual
  2. 2 distinção entre o prazo do art. 205 do Código Civil e o art. 206, §3º do Código Civil
  3. 3 divergência com a jurisprudência dominante do STJ e incidência da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

Verificada divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante desta Corte sobre o prazo prescricional aplicável à repetição de indébito em relação contratual, aplicou-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, afastando-se a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição da pretensão autoral e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo
  • Conhecer do agravo interno