REsp 1850026 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a questão sobre o termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos em imóvel do SFH está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até o julgamento repetitivo, além de reconhecer a relatividade da competência interna do STJ que deve ser suscitada antes do início do julgamento.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado declarado sem efeito; autos remetidos ao Tribunal de origem para sobrestamento.
Legal Topics
Prescrição, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Competência Interna, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N.º 1.039/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Prescrição Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Cobertura Securitária Vícios Construtivos Competência Interna +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Competência interna no STJ é relativa e deve ser suscitada antes do início do julgamento, sob pena de preclusão
  2. 2 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora por vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do SFH
  3. 3 Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.039/STJ) impõe suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a questão sobre o termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos em imóvel do SFH está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até o julgamento repetitivo, além de reconhecer a relatividade da competência interna do STJ que deve ser suscitada antes do início do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado declarado sem efeito; autos remetidos ao Tribunal de origem para sobrestamento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito o acórdão embargado