AREsp 2577109 - DECISAO

AREsp 2577109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem afastou a prescrição com fundamento no efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo e na aplicação da Súmula 383/STF (limite mínimo de cinco anos), fundamento que o agravante não impugnou especificamente; em razão da existência de fundamento autônomo suficiente não atacado, opera-se o óbice da Súmula 283/STF, impedindo a admissão do Recurso Especial.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Autores: AFAM(Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo) e associados (policiais militares inativos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (aresp 1.526.526/sp); Agravo Interposto Para Combater Juízo De Admissibilidade Negativo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Incorporação Do Adicional De Local De Exercício (ale), Súmula 383/stf, Súmula 283/stf, Decreto Nº 20.910/1932
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Incorporação Do Adicional De Local De Exercício (ale) Súmula 383/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

AFAM(Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo) e associados (policiais militares inativos)

Autores

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (aresp 1.526.526/sp); Agravo Interposto Para Combater Juízo De Admissibilidade Negativo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição sobre parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição e aplicação do art. 1º e art. 9º do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 383/STF quanto ao recomeço do prazo prescricional e limite mínimo de cinco anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem afastou a prescrição com fundamento no efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo e na aplicação da Súmula 383/STF (limite mínimo de cinco anos), fundamento que o agravante não impugnou especificamente; em razão da existência de fundamento autônomo suficiente não atacado, opera-se o óbice da Súmula 283/STF, impedindo a admissão do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.
  • Publique-se.