REsp 2053203 - DECISAO

REsp 2053203 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e inadmissibilidade: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos basilares do acórdão recorrido (incluindo o entendimento de que a ação de protesto interrompeu a prescrição), atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e por se aplicar o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ que autorizam decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: RALPH CAMPOS SIQUEIRA; Recorrido: DISTRITO FEDERAL; Curadora Especial: DEFENSORIA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Ação De Protesto, Edital De Citação/notificação, Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição Ação De Protesto Edital De Citação/notificação Interrupção Da Prescrição Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RALPH CAMPOS SIQUEIRA

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

DEFENSORIA DO DISTRITO FEDERAL

Curadora Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória proposta pelo Distrito Federal
  2. 2 validade do edital de notificação/citação com erro de grafia/ausência de nomes
  3. 3 efeito interruptivo da ação de protesto sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e inadmissibilidade: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos basilares do acórdão recorrido (incluindo o entendimento de que a ação de protesto interrompeu a prescrição), atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e por se aplicar o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ que autorizam decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.