REsp 2143798 - DECISAO

REsp 2143798 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a interrupção da prescrição pela execução coletiva com recomeço da contagem pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva; no caso, a execução coletiva iniciada em 16/09/2011 e o trânsito do REsp 1.754.067/DF em 03/12/2019 fixaram o prazo final em 04/06/2022, sendo a ação individual ajuizada em 13/07/2022 após o termo prescricional. Ademais, a Lei 14.010/2020 não se aplica à Administração Pública e a Resolução CNJ 313/2020 não afeta prazos prescricionais, reforçando a manutenção do aresto recorrido.

Parties
Autor: SINDIRETA; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Execução Coletiva, Aplicabilidade Da Lei 14.010/2020, Suspensão De Prazos Na Pandemia, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Público Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Execução Coletiva Aplicabilidade Da Lei 14.010/2020 Suspensão De Prazos Na Pandemia Honorários Advocatícios

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Parties

SINDIRETA

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da ação de cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 interrupção da prescrição pelo ajuizamento de execução coletiva e recomeço da contagem pela metade
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 em demandas contra a Administração Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a interrupção da prescrição pela execução coletiva com recomeço da contagem pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva; no caso, a execução coletiva iniciada em 16/09/2011 e o trânsito do REsp 1.754.067/DF em 03/12/2019 fixaram o prazo final em 04/06/2022, sendo a ação individual ajuizada em 13/07/2022 após o termo prescricional. Ademais, a Lei 14.010/2020 não se aplica à Administração Pública e a Resolução CNJ 313/2020 não afeta prazos prescricionais, reforçando a manutenção do aresto recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se