REsp 2144065 - DECISAO

REsp 2144065 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial da UFPE por deficiência de fundamentação e por não impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão regional (incidência análoga das Súmulas 283 e 284/STF). Ao mesmo tempo, deu parcial provimento ao recurso do Sindicato para afastar a compensação do índice de 28,86%, porquanto as Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993 são anteriores ao trânsito em julgado indicado e, nos termos do REsp 1.235.513/AL, não é admissível a compensação em execução quando o título transitado em julgado não a prevê, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença na origem.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (julgamento Dos Recursos Especiais)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE; Dou parcial provimento ao Recurso Especial do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO para afastar a compensação do índice de 28,86% e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na origem.
Legal Topics
Prescrição, Compensação, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Reajuste Salarial (28, 86%), Omissão De Acórdão
Processual Civil Administrativo Prescrição Compensação Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Reajuste Salarial (28,86%) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (julgamento Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva
  2. 2 interrupção da prescrição por ação de protesto (Súmula 150/STF)
  3. 3 possibilidade/impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reajustes específicos

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial da UFPE por deficiência de fundamentação e por não impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão regional (incidência análoga das Súmulas 283 e 284/STF). Ao mesmo tempo, deu parcial provimento ao recurso do Sindicato para afastar a compensação do índice de 28,86%, porquanto as Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993 são anteriores ao trânsito em julgado indicado e, nos termos do REsp 1.235.513/AL, não é admissível a compensação em execução quando o título transitado em julgado não a prevê, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença na origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE; Dou parcial provimento ao Recurso Especial do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO para afastar a compensação do índice de 28,86% e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na origem.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial do SINDICATO para afastar a compensação do índice de 28,86% e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na origem.