REsp 2142315 - DECISAO

REsp 2142315 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por constatar omissão no acórdão regional quanto à tese de que a obrigação de pagar estava condicionada ao cumprimento da obrigação de fazer; por isso anulou o aresto proferido em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o colegiado se manifeste sobre a dependência entre as obrigações e a aplicação da prescrição.

Parties
Recorrente: ASCEFETEPE - Associação dos Servidores do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco e Outros; Recorrido: UNIÃO FEDERA/FAZENDA NACIONAL; Recorrido: IFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anular Aresto E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Execução Contra a Fazenda Pública, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Execução Contra a Fazenda Pública Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

ASCEFETEPE - Associação dos Servidores do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco e Outros

Recorrente

UNIÃO FEDERA/FAZENDA NACIONAL

Recorrido

IFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anular Aresto E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva e termo inicial do prazo prescricional quando a obrigação de pagar depende do cumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 autonomia entre execuções de obrigações de fazer e de pagar e exceção quando o próprio julgado reconhece dependência
  3. 3 omissão no acórdão quanto à tese de que a obrigação de dar estava condicionada ao cumprimento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por constatar omissão no acórdão regional quanto à tese de que a obrigação de pagar estava condicionada ao cumprimento da obrigação de fazer; por isso anulou o aresto proferido em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o colegiado se manifeste sobre a dependência entre as obrigações e a aplicação da prescrição.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anula-se o aresto proferido em embargos de declaração.
  • Retornem os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que seu órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão apontada.