AREsp 2574569 - DECISAO

AREsp 2574569 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o dano é continuado, o que afasta a fixação do termo inicial da prescrição em 2009; a definição do termo inicial exige dilação probatória e seu redimensionamento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente foi afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional por mera decisão desfavorável; determinou-se ainda o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20%.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Dano Continuado, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Prescrição Dano Continuado Obrigação De Fazer Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em caso de dano continuado
  2. 2 aplicação do princípio da actio nata
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o dano é continuado, o que afasta a fixação do termo inicial da prescrição em 2009; a definição do termo inicial exige dilação probatória e seu redimensionamento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente foi afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional por mera decisão desfavorável; determinou-se ainda o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o art. 98, § 3º, do CPC.