AREsp 2616301 - DECISAO

AREsp 2616301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; fixou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento/ressarcitório, Pedido Administrativo Como Causa Suspensiva Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ressarcimento/ressarcitório Pedido Administrativo Como Causa Suspensiva Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas/stj E STF

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil
  2. 2 efeito suspensivo do requerimento administrativo sobre o prazo prescricional
  3. 3 adequação da fundamentação do recurso especial à exigência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; fixou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC