REsp 1694602 - DECISAO

REsp 1694602 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inadequação quanto ao prequestionamento e por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de prescrição não foi acolhida diante da jurisprudência do STF sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento fundadas em ato doloso de improbidade (Tema 897/RE 852.475), e outras questões estavam prejudicadas ou submetidas a óbices processuais (prequestionamento, decisões anteriores sobre aplicabilidade da LIA).

Parties
Recorrente (ex Vereador / Réu): ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA; Autor (órgão Ministerial): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Nulidade Do Inquérito Civil, Aplicabilidade Da LIA a Agentes Políticos, Elemento Subjetivo (dolo), Dosimetria Das Penas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Prequestionamento Nulidade Do Inquérito Civil Aplicabilidade Da LIA a Agentes Políticos Elemento Subjetivo (dolo) +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente (ex Vereador / Réu)

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor (órgão Ministerial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prescrição
  3. 3 Nulidade do inquérito civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inadequação quanto ao prequestionamento e por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de prescrição não foi acolhida diante da jurisprudência do STF sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento fundadas em ato doloso de improbidade (Tema 897/RE 852.475), e outras questões estavam prejudicadas ou submetidas a óbices processuais (prequestionamento, decisões anteriores sobre aplicabilidade da LIA).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se