AREsp 2620116 - DECISAO

AREsp 2620116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de óbices processuais: a indicação genérica de violação a dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a ausência de prequestionamento de matéria (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a tese recursal (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Prescrição Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública conforme Decreto 20.910/1932
  2. 2 suspensão do prazo prescricional durante o processo administrativo
  3. 3 presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de óbices processuais: a indicação genérica de violação a dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a ausência de prequestionamento de matéria (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a tese recursal (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.