REsp 2140940 - DECISAO

Parties: Apelante: ESTADO DO PARANÁ; Apelado: parte ora recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Sobrestado; Análise Prejudicada; Devolução À Origem
Legal Topics: Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Suspensão Do Prazo Prescricional, Prescrição Intercorrente

Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Sobrestamento Suspensão Do Prazo Prescricional Prescrição Intercorrente

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Apelante

parte ora recorrida

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Análise Prejudicada; Devolução À Origem

Legal Issues

1 contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
2 suspensão do prazo prescricional em razão de atos processuais e de decisões que suspenderam o processo
3 aplicação de temas repetitivos (Tema n. 1.033; menção a Tema n. 877 e Tema n. 880)