REsp 2132778 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria está afetada como Tema Repetitivo n. 1.033 do STJ, impondo sobrestamento e aguardo da tese vinculante a ser fixada por esta Corte; assim, a análise do recurso deve ser realizada pelo Tribunal de origem em conformidade com o decidido no julgamento representativo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado E Devolvido À Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recurso Repetitivo, Suspensão Do Prazo Prescricional, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recurso Repetitivo Suspensão Do Prazo Prescricional Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado E Devolvido À Origem

Legal Issues

  1. 1 prescrição da obrigação de pagar quantia certa
  2. 2 efeito sobre o prazo prescricional de atos/processos indicados como suspensão
  3. 3 se petição nos autos indicados constituía cumprimento coletivo apto a suspender a prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria está afetada como Tema Repetitivo n. 1.033 do STJ, impondo sobrestamento e aguardo da tese vinculante a ser fixada por esta Corte; assim, a análise do recurso deve ser realizada pelo Tribunal de origem em conformidade com o decidido no julgamento representativo.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido pelo STJ no Tema n. 1.033 dos recursos repetitivos.