AREsp 2626865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial, não efetuando o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica), insuficiente a mera transcrição de ementas; em consequência, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: JOSELMA COSTA; Recorrido / Parte Demandada No Acórdão De Origem: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, PASEP, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

JOSELMA COSTA

Agravante / Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido / Parte Demandada No Acórdão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto ao termo inicial da prescrição (art. 189 CC)
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata para início do prazo prescricional
  3. 3 legitimidade do Banco do Brasil para compor o polo passivo em demandas sobre PASEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial, não efetuando o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica), insuficiente a mera transcrição de ementas; em consequência, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo