AREsp 2596397 - DECISAO

AREsp 2596397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos legais violados nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido acertou ao afastar a prescrição originária e a prescrição intercorrente por aplicação do princípio da actio nata em razão do conhecimento pelo Fisco da eventual sucessão somente em momento posterior ao ajuizamento da execução.

Parties
Agravante: MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Sucessão Tributária, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Actio Nata
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Sucessão Tributária Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Actio Nata

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Parties

MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à exigência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ocorrência de prescrição originária ou intercorrente na execução fiscal
  3. 3 momento de início do prazo prescricional em caso de redirecionamento por sucessão tributária (princípio da actio nata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos legais violados nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido acertou ao afastar a prescrição originária e a prescrição intercorrente por aplicação do princípio da actio nata em razão do conhecimento pelo Fisco da eventual sucessão somente em momento posterior ao ajuizamento da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.