AREsp 2576903 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a matéria suscitada pela agravante não foi apreciada pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, e a agravante não indicou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: Comercial de Alimentos Meira Souto Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Prequestionamento, Intimação Da Fazenda Pública, Contraditório E Ampla Defesa, Decisão Surpresa
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Prequestionamento Intimação Da Fazenda Pública Contraditório E Ampla Defesa Decisão Surpresa

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Parties

Comercial de Alimentos Meira Souto Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prescrição de ofício e necessidade de intimação prévia da Fazenda Pública
  2. 2 distinção entre prescrição direta e intercorrente
  3. 3 exigência de prequestionamento e indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria suscitada pela agravante não foi apreciada pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, e a agravante não indicou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.