REsp 2130391 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação ao Tema n. 1.033 dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a fixação da tese por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Tratativas De Acordo, Afetação E Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Suspensão Do Prazo Prescricional Por Tratativas De Acordo Afetação E Juízo De Conformação

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido expresso de suspensão do processo deduzido por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional (art. 34 da Lei nº 13.140/2015)
  2. 2 Se o recurso especial deve ser prejudicado em razão da afetação do Tema n. 1.033 dos recursos repetitivos e devolvido ao Tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e modalidades de retorno dos autos após decisão do recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação ao Tema n. 1.033 dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a fixação da tese por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local diante do que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.033 dos recursos repetitivos.