REsp 2146066 - DECISAO

REsp 2146066 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fático-probatórios, concluiu pela existência de causa suspensiva e interruptiva da prescrição (reconhecimento do débito e entrega de documentação, bem como suspensões por tratativas de acordo), e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame desses fatos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Relator atuou com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a e 255, I do RISTJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 existência de causas suspensivas e interruptivas (fornecimento de documentos/fichas financeiras)
  3. 3 aplicação da modulação do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fático-probatórios, concluiu pela existência de causa suspensiva e interruptiva da prescrição (reconhecimento do débito e entrega de documentação, bem como suspensões por tratativas de acordo), e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame desses fatos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Relator atuou com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a e 255, I do RISTJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se.