REsp 2133605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pela União, por entender o Tribunal que, diante de ato omissivo continuado da Administração, não opera a prescrição do fundo de direito, aplicando-se a prescrição por trato sucessivo (Súmula 85/STJ); reconheceu-se a legitimidade do autor/herdeiro para pleitear as diferenças devidas ao pensionista (art. 112 Lei 8.213 e art. 1.829, IV, CC) e, por fim, condenou-se a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Jose Gerol do Pontes Sampaio; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Honorários Recursais
Outcome
Não conhecido o recurso especial interposto pela UNIÃO; conhecimento do agravo; condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Reenquadramento Funcional, Paridade, Honorários Advocatícios Recursais, Legitimidade Ativa De Herdeiros
Constitucional Administrativo Processual Civil Previdenciário Prescrição Trato Sucessivo Reenquadramento Funcional Paridade +2 more

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Parties

Jose Gerol do Pontes Sampaio

Autor

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito versus prescrição de trato sucessivo em razão de ato omissivo continuado da Administração
  2. 2 legitimidade ativa do herdeiro para pleitear diferenças de benefícios previdenciários
  3. 3 direito de aposentados e pensionistas ao reenquadramento funcional e extensão dos efeitos financeiros do enquadramento de ativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pela União, por entender o Tribunal que, diante de ato omissivo continuado da Administração, não opera a prescrição do fundo de direito, aplicando-se a prescrição por trato sucessivo (Súmula 85/STJ); reconheceu-se a legitimidade do autor/herdeiro para pleitear as diferenças devidas ao pensionista (art. 112 Lei 8.213 e art. 1.829, IV, CC) e, por fim, condenou-se a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial interposto pela UNIÃO; conhecimento do agravo; condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.