AREsp 2300392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, de modo claro e objetivo, que na maior parte das pretensões não houve prescrição e que há matéria fática controvertida que exige dilação probatória; admitir as teses do recurso especial demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARQUESA S/A; Agravada: Thomas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Dilação Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Rescisão Contratual, Indenização, Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Prescrição Dilação Probatória Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Rescisão Contratual Indenização +1 more

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Parties

MARQUESA S/A

Agravante

Thomas

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição
  3. 3 necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, de modo claro e objetivo, que na maior parte das pretensões não houve prescrição e que há matéria fática controvertida que exige dilação probatória; admitir as teses do recurso especial demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno