REsp 2145981 - DECISAO

REsp 2145981 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem, após exame probatório, concluiu que o autor teve ciência inequívoca da perda auditiva com base em exames (audiometria de 22.7.2010), configurando a prescrição quinquenal da pretensão ajuizada em 26.4.2019, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; cabia, pois, decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCO ANTÔNIO PACÍFICO DA COSTA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Militar Direito Civil Processo Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTÔNIO PACÍFICO DA COSTA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 ciência inequívoca da lesão e sua extensão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem, após exame probatório, concluiu que o autor teve ciência inequívoca da perda auditiva com base em exames (audiometria de 22.7.2010), configurando a prescrição quinquenal da pretensão ajuizada em 26.4.2019, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; cabia, pois, decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.