ExeMS 15584 - DECISAO

ExeMS 15584 - DECISAO

Acolheu-se a prejudicial de prescrição porque o acórdão exequendo transitou em julgado em 9/8/2018 e a execução foi ajuizada em 27/02/2024, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32; além disso, o próprio título afastou a incidência de juros e correção monetária conforme decisão da Primeira Seção, caracterizando a coisa julgada; por esses motivos a impugnação da UNIÃO foi provida e a execução foi extinta, com condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente (anistiado político)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Execução De Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ante o exposto, acolhendo a prejudicial de prescrição da pretensão executória, julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para extinguir a presente execução.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Anistia Política, Consectários Legais (juros De Mora E Correção Monetária)
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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente (anistiado político)

Exequente

Procedural Posture

Execução De Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 violação/observância da coisa julgada quanto à exclusão de juros e correção monetária
  3. 3 inexigibilidade do título judicial por possível anulação da portaria (RE 817.338/DF - Tema 839)

Ratio Decidendi

Acolheu-se a prejudicial de prescrição porque o acórdão exequendo transitou em julgado em 9/8/2018 e a execução foi ajuizada em 27/02/2024, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32; além disso, o próprio título afastou a incidência de juros e correção monetária conforme decisão da Primeira Seção, caracterizando a coisa julgada; por esses motivos a impugnação da UNIÃO foi provida e a execução foi extinta, com condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Ante o exposto, acolhendo a prejudicial de prescrição da pretensão executória, julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para extinguir a presente execução.

Orders

  • Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, em consonância com os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.