AREsp 2520540 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, apesar de a prescrição trienal incidir sobre a cobrança de aluguéis e encargos locatícios, as pretensões de reparação por danos materiais e morais decorrentes de inadimplemento contratual estão sujeitas ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; por isso afastou a prescrição quanto aos pedidos de indenização e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do mérito.

Parties
Agravante/autora: RAIMUNDA MARIA BRITO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a prescrição quanto à pretensão de reparação por danos morais e materiais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Reparação Civil, Responsabilidade Contratual, Contrato De Locação, Aluguel, Danos Morais, Danos Materiais
Processo Civil Direito Civil Prescrição Reparação Civil Responsabilidade Contratual Contrato De Locação Aluguel Danos Morais +1 more

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Parties

RAIMUNDA MARIA BRITO DE LIMA

Agravante/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação por danos decorrente de inadimplemento contratual (decenal ou trienal)?
  2. 2 Se a prescrição aplicada pelo Tribunal de origem deve ser afastada quanto aos pedidos de indenização por danos morais e materiais e os autos devem retornar ao Tribunal de origem.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, apesar de a prescrição trienal incidir sobre a cobrança de aluguéis e encargos locatícios, as pretensões de reparação por danos materiais e morais decorrentes de inadimplemento contratual estão sujeitas ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; por isso afastou a prescrição quanto aos pedidos de indenização e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a prescrição quanto à pretensão de reparação por danos morais e materiais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhes provimento
  • Afastar a prescrição quanto à pretensão de reparação por danos morais e materiais