ExeMS 15438 - DECISAO

ExeMS 15438 - DECISAO

Reconheceu-se que não havia prescrição porque havia execução anterior ajuizada em 06/11/2019 (registro nº 2019/0341758-3) fundada no mesmo título; constatada a litispendência por duplicidade de execuções com idêntico objeto, extinguiu-se a execução ajuizada por último (registro nº 2023/0399549-9). Condenou-se o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, CPC).

Parties
Executada/impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução (fase De Execução)
Outcome
Impugnação procedente para extinguir a execução sob o registro nº 2023/0399549-9 em razão de litispendência.
Legal Topics
Prescrição, Litispendência, Honorários Advocatícios, Execução De Mandado De Segurança, Precatório, Gratuidade De Justiça
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Litispendência Honorários Advocatícios Execução De Mandado De Segurança Precatório Gratuidade De Justiça

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Parties

UNIÃO

Executada/impugnante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução (fase De Execução)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 existência de litispendência e duplicidade de execuções
  3. 3 expedição de precatório sem juros e sem correção monetária

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que não havia prescrição porque havia execução anterior ajuizada em 06/11/2019 (registro nº 2019/0341758-3) fundada no mesmo título; constatada a litispendência por duplicidade de execuções com idêntico objeto, extinguiu-se a execução ajuizada por último (registro nº 2023/0399549-9). Condenou-se o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, CPC).

Court Disposition

Impugnação procedente para extinguir a execução sob o registro nº 2023/0399549-9 em razão de litispendência.

Orders

  • Extingue-se a execução sob o registro nº 2023/0399549-9.
  • Condena-se o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.