REsp 2143087 - DECISAO

REsp 2143087 - DECISAO

Foi dado parcial provimento ao recurso especial para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida indicada na inicial em razão da prescrição da pretensão; manteve-se, contudo, que não há obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, por sua inclusão não configurar, por si só, cobrança ou cadastro negativo.

Parties
Autora/recorrente: BRUNA KEWLLEN MOTA DE SOUSA; Requerida/recorrida: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Serasa Limpa Nome, Cadastro De Inadimplentes, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Serasa Limpa Nome Cadastro De Inadimplentes Inexigibilidade De Débito +1 more

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Parties

BRUNA KEWLLEN MOTA DE SOUSA

Autora/recorrente

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome

Ratio Decidendi

Foi dado parcial provimento ao recurso especial para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida indicada na inicial em razão da prescrição da pretensão; manteve-se, contudo, que não há obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, por sua inclusão não configurar, por si só, cobrança ou cadastro negativo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida descrita na inicial em virtude da prescrição da pretensão
  • Não reconhecer a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome