AREsp 2419200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por falha na prestação jurisdicional em razão de omissão do acórdão recorrido quanto à forma de contagem do prazo prescricional, determinando-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a questão omissa, ainda que para declarar sua impertinência ou irrelevância.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Pronunciamento Do Tribunal De Origem
Outcome
conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar pronunciamento do Tribunal de origem sobre a omissão
Legal Topics
Prescrição, Contratos Administrativos, Recurso Especial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Contagem Do Prazo Prescricional
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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Pronunciamento Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição e suspensão/impedimento do seu curso por reclamação administrativa
  2. 2 forma de contagem do prazo prescricional (contagem pela metade)
  3. 3 efeito interruptivo de planilha/manifestação administrativa considerada confissão de dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por falha na prestação jurisdicional em razão de omissão do acórdão recorrido quanto à forma de contagem do prazo prescricional, determinando-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a questão omissa, ainda que para declarar sua impertinência ou irrelevância.

Court Disposition

conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar pronunciamento do Tribunal de origem sobre a omissão

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao Recurso Especial