AREsp 2467639 - ACORDAO

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Mantida a aplicação da Súmula 568/STJ: sendo a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em relação de trato sucessivo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; a agravante não apresentou fundamentação nem arestos mais recentes capazes de afastar esse entendimento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; Autor/agravado: LAURICI LOPES CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (28/05/2024 a 03/06/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Súmula 568/stj, Relação De Trato Sucessivo, Indenização Por Dano Moral
Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Prescrição Repetição De Indébito Súmula 568/stj Relação De Trato Sucessivo Indenização Por Dano Moral

Case Brief

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

LAURICI LOPES CABRAL

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (28/05/2024 a 03/06/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC para pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil
  3. 3 Início da fluência da prescrição em relação de trato sucessivo (data do último desconto indevido)

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da Súmula 568/STJ: sendo a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em relação de trato sucessivo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; a agravante não apresentou fundamentação nem arestos mais recentes capazes de afastar esse entendimento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a aplicação da Súmula 568/STJ e o entendimento de prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor para repetição de indébito em relação de trato sucessivo.