REsp 2147770 - DECISAO

REsp 2147770 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque, com fundamento em precedente (REsp 1.301.935/DF), reconheceu que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a obrigação de pagar; entendeu que a prescrição foi interrompida apenas em 13/07/2015 com o ajuizamento da execução para pagamento, aplicou o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 para recompor o prazo pela metade a partir do ato interruptivo, concluiu que a Súmula 383/STF não se aplica por a interrupção ter ocorrido na segunda metade do prazo, e verificou que o cumprimento individual foi ajuizado após o decurso do novo prazo, razão pela qual manteve a sentença que...

Parties
Recorrente: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Cumprimento De Obrigação De Pagar, Interrupção Da Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Cumprimento De Obrigação De Fazer Cumprimento De Obrigação De Pagar Interrupção Da Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para a propositura do cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a obrigação de pagar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 383 do STF quando a interrupção ocorre na segunda metade do prazo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque, com fundamento em precedente (REsp 1.301.935/DF), reconheceu que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a obrigação de pagar; entendeu que a prescrição foi interrompida apenas em 13/07/2015 com o ajuizamento da execução para pagamento, aplicou o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 para recompor o prazo pela metade a partir do ato interruptivo, concluiu que a Súmula 383/STF não se aplica por a interrupção ter ocorrido na segunda metade do prazo, e verificou que o cumprimento individual foi ajuizado após o decurso do novo prazo, razão pela qual manteve a sentença que...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos (art. 85, § 11, do CPC)