AREsp 568582 - DECISAO

AREsp 568582 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria tratada refere-se ao termo inicial da prescrição em contratos do SFH, tema objeto de afetação (Tema 1.039), o que impõe a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e eventual juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tornando-se sem efeito a decisão embargada.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação, Recursos Repetitivos, Afetação, Honorários
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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal ou Estadual para processar e julgar o feito
  2. 2 conflito de competência entre a 1ª e 2ª Seção para processar e julgar a matéria
  3. 3 prescrição à luz do Tema 1.039/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria tratada refere-se ao termo inicial da prescrição em contratos do SFH, tema objeto de afetação (Tema 1.039), o que impõe a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e eventual juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tornando-se sem efeito a decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito a decisão embargada (e-STJ fls. 1.432/1.434)