REsp 2123099 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando ao BACEN a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto n. 20.910/1932 c/c Decreto-Lei n. 4.597/1942, e porque as matérias relativas a dispositivos infraconstitucionais indicados no recurso (Decreto n. 3.078/2019 art. 10 e Lei n. 6.830/1980 art. 4º) não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo seu exame em recurso especial.

Parties
Exequente: Banco Central do Brasil - BACEN; Executado/agravante: sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Banco Central do Brasil - BACEN

Exequente

sociedade empresária

Executado/agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva
  2. 2 ilegitimidade passiva do sócio
  3. 3 aplicação do prazo prescricional para autarquias federais (Decreto n. 20.910/1932 c/c Decreto-Lei n. 4.597/1942)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando ao BACEN a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto n. 20.910/1932 c/c Decreto-Lei n. 4.597/1942, e porque as matérias relativas a dispositivos infraconstitucionais indicados no recurso (Decreto n. 3.078/2019 art. 10 e Lei n. 6.830/1980 art. 4º) não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo seu exame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida