AREsp 2471475 - ACORDAO

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Por se aplicarem às cédulas de crédito bancário, no que couber, as normas da legislação cambial (art. 44 da Lei n. 10.931/2004), a interrupção da prescrição prevista na Lei Uniforme (art. 71 do Decreto n. 57.663/1966) produz efeitos personalíssimos e não se estende aos demais devedores solidários; assim, o art. 204, § 1º, do Código Civil não é aplicável por força do princípio da especialidade, razão pela qual não se pode reconhecer a extensão da interrupção da prescrição ao avalista, mantendo-se a decisão de origem; além disso, a adoção de conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto nos termos...

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO TRÊS FRONTEIRAS (SICOOB TRÊS FRONTEIRAS); Executado: JOÃO MATTANA SECCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Proferida Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Solidariedade Cambiária, Cédula De Crédito Bancário, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Cambial Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Prescrição Interrupção Da Prescrição Solidariedade Cambiária Cédula De Crédito Bancário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO TRÊS FRONTEIRAS (SICOOB TRÊS FRONTEIRAS)

Agravante

JOÃO MATTANA SECCO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Proferida Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 204, § 1º, do Código Civil para estender a interrupção da prescrição ao avalista em execução de cédula de crédito bancário
  2. 2 Incidência da legislação cambial (Lei Uniforme/Decreto n. 57.663/1966, art. 71) e princípio da especialidade
  3. 3 Possibilidade de reexame dos marcos prescricionais da inércia do credor à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por se aplicarem às cédulas de crédito bancário, no que couber, as normas da legislação cambial (art. 44 da Lei n. 10.931/2004), a interrupção da prescrição prevista na Lei Uniforme (art. 71 do Decreto n. 57.663/1966) produz efeitos personalíssimos e não se estende aos demais devedores solidários; assim, o art. 204, § 1º, do Código Civil não é aplicável por força do princípio da especialidade, razão pela qual não se pode reconhecer a extensão da interrupção da prescrição ao avalista, mantendo-se a decisão de origem; além disso, a adoção de conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto nos termos...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.