REsp 1821178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou os pontos indispensáveis ao julgamento, reconheceu corretamente a ocorrência da prescrição ao verificar que o pedido de inclusão da suposta sucessora foi formulado mais de cinco anos após a ciência da alegada sucessão, e porque faltou prequestionamento e demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: EPM Embalagens de Polpa Moldada Ltda.; Recorrente/exequente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Sucessão Empresarial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Inclusão No Polo Passivo
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Sucessão Empresarial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

EPM Embalagens de Polpa Moldada Ltda.

Embargante

Estado de Minas Gerais

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução contra empresa sucessora
  2. 2 obrigatoriedade de enfrentamento de pontos suscitados pelas partes (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou os pontos indispensáveis ao julgamento, reconheceu corretamente a ocorrência da prescrição ao verificar que o pedido de inclusão da suposta sucessora foi formulado mais de cinco anos após a ciência da alegada sucessão, e porque faltou prequestionamento e demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial.