AREsp 2356459 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o Tribunal de origem fundamentou que o cumprimento provisório foi ajuizado em 06/06/2016 dentro do prazo, que os procedimentos provisório e definitivo são independentes, que a condenação só teve conteúdo definitivo em 26/08/2020 e, assim, não houve prescrição quanto à emenda de cálculo apresentada em 30/04/2020.

Parties
Agravante: BEMABRA INDUSTRIA E COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Atualização De Cálculos, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 150 STJ
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Atualização De Cálculos Súmulas 283 E 284 STF Súmula 150 STJ

Case Brief

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Parties

BEMABRA INDUSTRIA E COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por insuficiência de impugnação às razões do acórdão recorrido
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição em cumprimento de sentença quando há cumprimento provisório e posterior emenda de cálculos
  3. 3 Independência do procedimento de cumprimento de sentença provisório e definitivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o Tribunal de origem fundamentou que o cumprimento provisório foi ajuizado em 06/06/2016 dentro do prazo, que os procedimentos provisório e definitivo são independentes, que a condenação só teve conteúdo definitivo em 26/08/2020 e, assim, não houve prescrição quanto à emenda de cálculo apresentada em 30/04/2020.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter decisão agravada