AREsp 2445215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos, provas e legislação local, de modo que o reexame demandado implicaria revisão fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento da alegada violação do art. 17 do CPC, atraindo as Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF, e a matéria foi decidida com fundamento em lei local, o que impede seu exame em recurso especial (Súmula 280/STF); por fim, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (impugnando Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno, mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Promoção De Militar, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Vinculantes E Orientadoras, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Servidor Público Militar Prescrição Promoção De Militar Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Vinculantes E Orientadoras +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (impugnando Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal em relação de trato sucessivo
  2. 2 Reconhecimento de promoção de militar estadual e direito adquirido
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegada violação do art. 17 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos, provas e legislação local, de modo que o reexame demandado implicaria revisão fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento da alegada violação do art. 17 do CPC, atraindo as Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF, e a matéria foi decidida com fundamento em lei local, o que impede seu exame em recurso especial (Súmula 280/STF); por fim, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno, mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial