REsp 2146537 - DECISAO

REsp 2146537 - DECISAO

Determina-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do rito dos recursos repetitivos previsto no art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANE ROSE LIMA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Prescrição, Inscrição Em Cadastros De Devedores, Exigibilidade De Dívida Prescrita, Recursos Repetitivos (tema 1 264)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Inscrição Em Cadastros De Devedores Exigibilidade De Dívida Prescrita Recursos Repetitivos (tema 1 264)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANE ROSE LIMA DA SILVA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e inscrição do devedor em plataformas de renegociação/acordo
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Determina-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do rito dos recursos repetitivos previsto no art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.
  • Publique-se. Intime-se.