REsp 2128013 - DECISAO

REsp 2128013 - DECISAO

O pedido expresso de suspensão do processo para tratativas de acordo formulado por ente público, quando deferido, suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015, independentemente de ter sido efetivamente instaurado procedimento administrativo, e a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso do Estado do Paraná foi, na parte conhecida, desprovido.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgado)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual, Suspensão Do Prazo Prescricional, Lei De Mediação (lei Nº 13.140/2015), Princípios Da Boa Fé E Cooperação Processual, Temas Repetitivos (tema 877/stj; Tema 880/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual Suspensão Do Prazo Prescricional Lei De Mediação (lei Nº 13.140/2015) Princípios Da Boa Fé E Cooperação Processual +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido expresso de suspensão do processo deduzido por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional
  2. 2 Se a instauração de procedimento administrativo é requisito para a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 34 da Lei nº 13.140/2015
  3. 3 Aplicabilidade dos temas repetitivos (Tema 877/STJ e Tema 880/STJ) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido expresso de suspensão do processo para tratativas de acordo formulado por ente público, quando deferido, suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015, independentemente de ter sido efetivamente instaurado procedimento administrativo, e a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso do Estado do Paraná foi, na parte conhecida, desprovido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.