AREsp 2546933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (i) a fundamentação apresentada foi deficiente quanto à alegada violação do art. 85, §10, do CPC, nos termos da Súmula 284/STF; (ii) não houve impugnação ao fundamento do acórdão sobre a natureza da prescrição aplicável (prescrição executória versus intercorrente), atraindo a Súmula 283/STF; e (iii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e juntada de acórdãos ou indicação de repositório oficial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: EMTERGO EMPREITEIRA E TERRAPLANAGEM GOIÁS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

EMTERGO EMPREITEIRA E TERRAPLANAGEM GOIÁS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interrupção da prescrição da ação principal em razão da propositura de Ação Declaratória
  2. 2 aplicação do art. 85, §10, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 202 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (i) a fundamentação apresentada foi deficiente quanto à alegada violação do art. 85, §10, do CPC, nos termos da Súmula 284/STF; (ii) não houve impugnação ao fundamento do acórdão sobre a natureza da prescrição aplicável (prescrição executória versus intercorrente), atraindo a Súmula 283/STF; e (iii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e juntada de acórdãos ou indicação de repositório oficial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos ao advogado da parte adversa