REsp 2118073 - DECISAO

REsp 2118073 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão em que a decisão de origem declarou a inexigibilidade dos débitos em razão da prescrição, porquanto a prescrição torna a dívida inexigível e impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial; ademais, a inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome não constitui, por si só, divulgação a terceiros nem alteração do score e, portanto, não ensejou condenação por danos morais sem prova concreta.

Parties
Recorrente: TASSIA SCAPOLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Serasa Limpa Nome, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Serasa Limpa Nome Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

TASSIA SCAPOLAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome gera, por si só, dano moral ou impõe retirada do nome do devedor
  3. 3 Se há provas de alteração do score ou de divulgação a terceiros decorrente da inclusão na plataforma

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão em que a decisão de origem declarou a inexigibilidade dos débitos em razão da prescrição, porquanto a prescrição torna a dívida inexigível e impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial; ademais, a inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome não constitui, por si só, divulgação a terceiros nem alteração do score e, portanto, não ensejou condenação por danos morais sem prova concreta.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso