REsp 1835486 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais (não havendo negativa de prestação jurisdicional), concluiu corretamente que o direito às verbas rescisórias nasce com a resolução injustificada do contrato e declarou ilegal a cláusula de estorno de comissões por violação ao art. 43 da Lei 4.886/65; a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual proibidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Prestação Jurisdicional, Cláusula Del Credere, Estorno De Comissões, Súmulas 5 E 7/stj
Representação Comercial Direito Contratual Processo Civil Prescrição Prestação Jurisdicional Cláusula Del Credere Estorno De Comissões Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 termo inicial da prescrição para verbas rescisórias
  3. 3 ilegalidade de cláusula que autoriza estorno de comissões

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais (não havendo negativa de prestação jurisdicional), concluiu corretamente que o direito às verbas rescisórias nasce com a resolução injustificada do contrato e declarou ilegal a cláusula de estorno de comissões por violação ao art. 43 da Lei 4.886/65; a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual proibidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada