REsp 2146597 - DECISAO

REsp 2146597 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o pedido expresso de suspensão do processo formulado por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o deferiu, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015, sendo irrelevante a ausência de instauração formal prévia de procedimento administrativo quando a negociação foi comunicada nos autos, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mediação, Execução Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mediação Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 como causa suspensiva da prescrição
  2. 2 se a comunicação de tratativas de acordo em sede judicial suspende o prazo prescricional mesmo sem instauração formal de procedimento administrativo
  3. 3 distinção entre prazo prescricional da obrigação de fazer e da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o pedido expresso de suspensão do processo formulado por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o deferiu, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015, sendo irrelevante a ausência de instauração formal prévia de procedimento administrativo quando a negociação foi comunicada nos autos, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se