REsp 2121961 - DECISAO

REsp 2121961 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, embora a prescrição torne inexigível a cobrança judicial e extrajudicial, a mera inclusão do débito na plataforma Serasa Limpa Nome não configura cobrança ou registro negativo exigindo retirada, não estando demonstrados danos morais; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% segundo art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade quando cabível.

Parties
Recorrente: ALMIR ROGERIO DA SILVEIRA FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Serasa Limpa Nome, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Serasa Limpa Nome Dano Moral +1 more

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Parties

ALMIR ROGERIO DA SILVEIRA FALCAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial
  2. 2 se a inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome configura cobrança ou obriga retirada do nome
  3. 3 se há direito a indenização por danos morais pela inclusão de dívida prescrita

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, embora a prescrição torne inexigível a cobrança judicial e extrajudicial, a mera inclusão do débito na plataforma Serasa Limpa Nome não configura cobrança ou registro negativo exigindo retirada, não estando demonstrados danos morais; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% segundo art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade quando cabível.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso conhecido em parte e negado provimento
  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça, se for o caso