REsp 2146961 - DECISAO

REsp 2146961 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a solução pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reconhecimento, pelo juízo e pelo Estado, de condição suspensiva e de ato de reconhecimento), matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a decisão fundamentou-se no reconhecimento da suspensão e/ou interrupção da prescrição consoante os arts. 199 e 202 do CC, e no art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Exequente/recorrido: APP Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Interposto Ao STJ Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Temas 877 E 880/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Suspensão E Interrupção Da Prescrição Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP Sindicato

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Interposto Ao STJ Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se houve suspensão do prazo prescricional por condição suspensiva reconhecida pelo juízo e pelas partes
  2. 2 se houve interrupção da prescrição por ato inequívoco de reconhecimento pelo Estado
  3. 3 se a petição de exibição de documentos e o processamento do cumprimento de sentença como obrigação de fazer interrompem ou suspendem o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a solução pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reconhecimento, pelo juízo e pelo Estado, de condição suspensiva e de ato de reconhecimento), matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a decisão fundamentou-se no reconhecimento da suspensão e/ou interrupção da prescrição consoante os arts. 199 e 202 do CC, e no art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se