REsp 2146780 - DECISAO

REsp 2146780 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o pedido expresso de suspensão do processo deduzido por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015, e que os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Respondente: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Tratativas De Acordo, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Mediação E Solução Consensual (lei Nº 13.140/2015, Art. 34)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Tratativas De Acordo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa suspensiva do prazo prescricional prevista no art. 34 da Lei nº 13.140/2015
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o pedido expresso de suspensão do processo deduzido por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015, e que os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.