REsp 2112409 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o termo inicial da prescrição é a data de assinatura do contrato e, quando há sucessão negocial com novação, deve-se considerar a data de assinatura do último contrato renovado.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Prescrição, Termo Inicial, Data Da Assinatura, Repactuação, Novação, Sucessão Negocial, Ação Revisional De Contrato De Mútuo Bancário
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato de mútuo bancário?
- 2 Qual o efeito da sucessão negocial e da novação das dívidas na contagem do prazo prescricional?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o termo inicial da prescrição é a data de assinatura do contrato e, quando há sucessão negocial com novação, deve-se considerar a data de assinatura do último contrato renovado.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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